ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM
Assembleia
de Freguesia do dia 23-04-2019
Eleito:
Marta Faustino
VOTO DE PROTESTO | 1-2019
ASSUNTO: Apreciação e votação da Acta nº 1/2019 da Sessão Extraordinária
realizada no dia 01 de Fevereiro de 2019
ENQUADRAMENTO
Veio a
esta sessão da Assembleia de Freguesia, no Ponto 1.1. da Ordem de Trabalhos, a
apreciação e votação da acta nº 1/2019 da sessão extraordinária realizada no
dia 01 de Fevereiro de 2019.
Relativamente
a este assunto, constata-se, designadamente, que:
a) O MOVE – Movimento Independente não
recebeu cópia da acta para a poder analisar com antecedência;
b) Está-se a violar claramente
a lei, mais concretamente o nº 2 do artigo 53º da Lei nº 75/2013, de 12 de
Setembro, e o nº 5 do artigo 19º do Regimento da Assembleia de Freguesia, que
determina que “a ordem do dia é entregue
a todos os membros da assembleia, com antecedência sobre a data do início da
reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a
consulta da respectiva documentação”.
NESTES TERMOS:
Considero que a acta nº
1/2019, da sessão extraordinária realizada no dia 01 de Fevereiro de 2019, não
pode ser votada nesta reunião, devendo ser remetida para a próxima sessão da
Assembleia de Freguesia, para aí ser então apreciada e votada, razão pela qual
apresento este VOTO DE PROTESTO.
Ourém,
23 de Abril de 2019
A Eleita
Independente do MOVE
Marta
Maria Vicente Faustino
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