Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 23-04-2019

Eleito: Marta Faustino

RECOMENDAÇÃO | 1-2019

ASSUNTO: Distribuição e aprovação de actas / outros documentos

ENQUADRAMENTO

Decorre da lei, que as actas das reuniões ou sessões contêm um resumo de tudo o que nelas tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações e as decisões do presidente (nº 1 do artigo 34º do Código do Procedimento Administrativo e nº 1 do artigo 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro).

Todavia, na sessão desta Assembleia de Freguesia, realizada no dia 27 de Setembro de 2018, constatou-se, designadamente, que:

a) A cópia da acta nº 3/2018, relativa à sessão do dia 28 de Junho de 2018, e que seria apreciada e votada nesta reunião do dia 27 de Setembro de 2018, apenas foi recebida pelo MOVE – Movimento Independente vinte e quatro horas antes da reunião;

b) A cópia da acta nº 3/2018 que o MOVE – Movimento Independente recebeu para análise tinha um conteúdo diferente, isto é, estava desactualizada em relação, pelo menos, à cópia da acta que estava na posse do Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia;

c) O MOVE – Movimento Independente desconhece se mais alguma força política tinha a versão desactualizada da acta, mas constata ao mesmo tempo que nenhuma outra força política se queixou, pelo que é legítimo questionar se afinal não seria apenas o MOVE a ter a versão antiga;

d) Apesar de não ter sido lida em voz alta, a acta nº 3/2018 foi aprovada por unanimidade, ficando-se sem saber qual a versão que acabaria por ser votada e aprovada;

e) A acta nº 3/2018, apesar de aprovada por unanimidade, continha uma série de lacunas e incorrecções e/ou imperfeições, donde se destacam:

- O ponto 1.3. da acta, relativo à apresentação de assuntos de interesse local, apenas continha o título, sem mais desenvolvimentos, ficando-se por saber se existiram ou não assuntos de interesse local em discussão;

- No ponto 2.1. da acta, relativo ao período de intervenção aberto ao público, pode ler-se que “não compareceu público na reunião”. Todavia, ainda neste ponto, são registadas intervenções dos membros da Assembleia de Freguesia bem como do executivo, as quais, em nosso entendimento, deveriam estar incluídas, não neste ponto, mas antes no ponto 1.3.;

- Nos pontos 1.1. e 2.2., relativos, respectivamente, à apreciação e votação da acta nº 2/2018 e à apreciação e votação da 1ª Revisão Orçamental referente ao ano de 2018, diz-se apenas que os documentos foram aprovados por unanimidade, omitindo-se as posições do MOVE – Movimento Independente relativamente a estes dois pontos da Ordem de Trabalhos, mais concretamente a manifestação do desagrado do MOVE pelo facto de a documentação relativa a estes dois pontos não ter chegado à sua posse no prazo mínimo de quarenta e oito horas, de modo a permitir uma análise mais atenta dos mesmos.

NESTES TERMOS, RECOMENDO QUE:

1. Tendo em conta que existe um período de, pelo menos, três meses que medeia a realização destas sessões da Assembleia de Freguesia, toda a documentação inerente à respectiva reunião seja enviada aos membros da Assembleia de Freguesia, no mínimo, com quarenta e oito horas de antecedência, tal como decorre da lei, e, tanto quanto possível, seja enviada de uma só vez, para assim permitir uma análise global, mais detalhada e apurada dos vários assuntos em agenda;

2. Sejam sempre enviadas aos membros da Assembleia de Freguesia, designadamente, as propostas de actas na sua versão final, ou seja, na versão que vai ser apreciada e votada na respectiva reunião;

3. No sentido de afastar qualquer suspeição em relação à versão da acta que está efectivamente em apreciação pelo plenário, que todas as actas sejam, doravante, lidas em voz alta antes de serem submetidas a votação.

Ourém, 23 de Abril de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino