Sessão da Assembleia Municipal do dia 28-12-2021
Eleito: João Pereira
Tipo de intervenção: DECLARAÇÃO DE VOTO
N.º: 1/2021
Ordem de Trabalhos: Ponto 02.06
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis - 2022
N.º: 1/2021
Ordem de Trabalhos: Ponto 02.06
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis - 2022
Vem novamente a esta assembleia a matéria relativa ao Imposto Municipal Sobre Imóveis, designadamente quanto à questão da majoração para prédios urbanos devolutos e em ruínas, prevista no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.
Na prática, trata-se de um agravamento substancial da taxa deste imposto a pagar pelos proprietários de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas, a qual é assim elevada ao triplo!
Num caso meramente hipotético, um proprietário que pagava 80,00€ de IMI por ano, com esta penalização passa a pagar 240,00€!
Pese embora a Câmara Municipal considere que esta majoração “não visa promover um aumento das receitas municipais”, a verdade é que se acaba por admitir este efeito ao nível do volume das receitas.
Por outro lado, é-nos dito que este agravamento pretende “contribuir para a requalificação e revitalização do património existente, incentivando-se a regeneração urbana e mitigando-se eventuais focos sociais negativos que se rapidamente se podem associar a áreas territoriais degradadas”.
A Câmara Municipal vai ainda mais longe, ao afirmar que “a penalização estabelecida pelo agravamento da taxa, permite responsabilizar os proprietários que não asseguram qualquer função social ao seu património, permitindo a sua degradação e contribuindo para deterioração do ambiente paisagístico urbano, embora seja de salientar que as estratégias de revitalização urbana dos territórios devem derivar de um conjunto diverso e integrado de ações concertadas e simultâneas”.
Ora, do nosso ponto de vista, esta ideia assenta num princípio, quanto a nós errado, segundo o qual o estado de degradação ou ruína dos prédios decorre de uma acção voluntária e deliberada dos seus proprietários, quando o que se verifica muitas vezes na prática é que esse estado de degradação resulta tão-só da falta de meios que lhes permitam recuperá-los.
Ora, acresce ainda o facto de considerarmos que esta majoração da taxa de imposto elevada ao triplo, face aos tempos de privação que vivemos e de agravamento das condições económicas e sociais, irá ter um efeito contraproducente, na medida em que muito dificilmente esta medida contribuirá para a requalificação e/ou revitalização do património existente, para além de que tal aumento irá representar um esforço adicional nos orçamentos das famílias destes proprietários, já de si francamente depauperados.
Por outro lado, também não é despicienda a questão sobre o valor dos prédios, já que muitos estão próximos do ZERO, donde triplicar a respectiva taxa não acrescenta nem equilibra nada.
Nestes termos, e no que diz respeito à majoração para prédios urbanos devolutos e em ruínas, prevista no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI, o MOVE não tem outra alternativa que não seja criticar de forma veemente esta medida, cuja decisão consideramos a todos os títulos injusta e altamente penalizadora, uma vez que continuarão certamente a existir situações em que os proprietários não disporão dos recursos necessários para proceder à reabilitação dos seus imóveis, o que faz com que os resultados que esta solução pretende alcançar não sejam atingidos.
Tal como é apanágio da Câmara Municipal, importa reafirmar que “as estratégias de revitalização urbana dos territórios devem derivar de um conjunto diverso e integrado de ações concertadas e simultâneas”, e não ancoradas exclusivamente na penalização fiscal dos contribuintes / proprietários.
Feitas as contas, sempre podemos dizer que esta solução tem mais a ver com o aumento das receitas do que com uma preocupação pela regeneração do edificado urbano.
Pelas razões aduzidas, decidi votar CONTRA.
Na prática, trata-se de um agravamento substancial da taxa deste imposto a pagar pelos proprietários de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas, a qual é assim elevada ao triplo!
Num caso meramente hipotético, um proprietário que pagava 80,00€ de IMI por ano, com esta penalização passa a pagar 240,00€!
Pese embora a Câmara Municipal considere que esta majoração “não visa promover um aumento das receitas municipais”, a verdade é que se acaba por admitir este efeito ao nível do volume das receitas.
Por outro lado, é-nos dito que este agravamento pretende “contribuir para a requalificação e revitalização do património existente, incentivando-se a regeneração urbana e mitigando-se eventuais focos sociais negativos que se rapidamente se podem associar a áreas territoriais degradadas”.
A Câmara Municipal vai ainda mais longe, ao afirmar que “a penalização estabelecida pelo agravamento da taxa, permite responsabilizar os proprietários que não asseguram qualquer função social ao seu património, permitindo a sua degradação e contribuindo para deterioração do ambiente paisagístico urbano, embora seja de salientar que as estratégias de revitalização urbana dos territórios devem derivar de um conjunto diverso e integrado de ações concertadas e simultâneas”.
Ora, do nosso ponto de vista, esta ideia assenta num princípio, quanto a nós errado, segundo o qual o estado de degradação ou ruína dos prédios decorre de uma acção voluntária e deliberada dos seus proprietários, quando o que se verifica muitas vezes na prática é que esse estado de degradação resulta tão-só da falta de meios que lhes permitam recuperá-los.
Ora, acresce ainda o facto de considerarmos que esta majoração da taxa de imposto elevada ao triplo, face aos tempos de privação que vivemos e de agravamento das condições económicas e sociais, irá ter um efeito contraproducente, na medida em que muito dificilmente esta medida contribuirá para a requalificação e/ou revitalização do património existente, para além de que tal aumento irá representar um esforço adicional nos orçamentos das famílias destes proprietários, já de si francamente depauperados.
Por outro lado, também não é despicienda a questão sobre o valor dos prédios, já que muitos estão próximos do ZERO, donde triplicar a respectiva taxa não acrescenta nem equilibra nada.
Nestes termos, e no que diz respeito à majoração para prédios urbanos devolutos e em ruínas, prevista no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI, o MOVE não tem outra alternativa que não seja criticar de forma veemente esta medida, cuja decisão consideramos a todos os títulos injusta e altamente penalizadora, uma vez que continuarão certamente a existir situações em que os proprietários não disporão dos recursos necessários para proceder à reabilitação dos seus imóveis, o que faz com que os resultados que esta solução pretende alcançar não sejam atingidos.
Tal como é apanágio da Câmara Municipal, importa reafirmar que “as estratégias de revitalização urbana dos territórios devem derivar de um conjunto diverso e integrado de ações concertadas e simultâneas”, e não ancoradas exclusivamente na penalização fiscal dos contribuintes / proprietários.
Feitas as contas, sempre podemos dizer que esta solução tem mais a ver com o aumento das receitas do que com uma preocupação pela regeneração do edificado urbano.
Pelas razões aduzidas, decidi votar CONTRA.
Ourém, 28 de Dezembro de 2021
O Eleito Independente do MOVE
João Carlos de Jesus Pereira
O Eleito Independente do MOVE
João Carlos de Jesus Pereira
