Actividade política

O texto que se segue foi publicado na Edição de 7 de Fevereiro de 2014 do Jornal Notícias de Ourém, o qual constitui a sequência de textos que irão sendo ali publicados e aqui transcritos na íntegra.

"Coluna do Meio

Actividade política

1. É do conhecimento público que uma das promessas eleitorais que o MOVE apresentou ao eleitorado nas eleições de Setembro último foi a redução ou extinção das empresas do sector empresarial local, vulgo Empresas Municipais (com excepção do sector da educação), isto numa lógica de redução das despesas camarárias, evitando-se despesas fúteis e poupando-se para outras necessidades mais prementes. Nesta linha, observo com agrado que o vereador independente do MOVE, Vítor Frazão, fazendo “jus” à sua promessa eleitoral, apresentou na reunião de Câmara do passado dia 21 de Janeiro uma recomendação através da qual interpelava o Senhor Presidente da Câmara no sentido de se internalizarem os serviços da SRU Fátima (Sociedade de Reabilitação Urbana), até que não se concretize a sua extinção.

Com efeito, nos termos do artigo 65º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto (lei que aprovou o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais), a “actividade das empresas locais pode ser objecto de internalização nos serviços das respectivas entidades públicas participantes”, o que, no caso da SRU Fátima, significa delegar competências na Junta de Freguesia de Fátima, através da internalização de serviços, e ainda com a assunção de outras tarefas pela Câmara Municipal. Refira-se que este tema já havia sido apresentado por Vítor Frazão na reunião camarária de 3 de Dezembro (ver Acta nº 26, de 3-12-2013, página 18), e agora trazido de novo à colação na reunião de 21 de Janeiro.

Desta feita, e secundando o vereador do MOVE, comprova-se que, com a internalização dos serviços da SRU Fátima, não só não se coloca em causa o desenvolvimento e a execução dos seus principais eixos de intervenção, como também se agilizarão os seus serviços, tornando mais eficiente a execução das obras previstas até 2017 (as quais contribuirão para a dignificação da imagem do nosso concelho e do país), como se restringirá e reduzirá ainda o custo com a estrutura funcional e laboral da empresa e se optimizarão os recursos e os meios, os quais se traduzirão numa economia de escala favorável para o erário municipal.

Ora, foi precisamente com base nesta fundamentação que Vítor Frazão, ainda na reunião camarária do passado dia 21 de Janeiro, se absteve em face das propostas apresentadas pela maioria socialista, e que diziam respeito à celebração de contratos de prestação de serviços por parte da SRU Fátima, quer no que diz respeito à “Brigada de Intervenção Urbana” e à “Acção Integrada de Valorização Urbana”, quer ainda ao “Plano de Actividades e Orçamento para 2014”.

2. Outro tema candente da actualidade política local tem a ver com a alteração ao Plano Director Municipal de Ourém (PDM), assunto que foi levado à reunião de Câmara da passada terça-feira, dia 4 de Fevereiro, e que suscitou o voto favorável do vereador Vítor Frazão, consubstanciado nos pressupostos seguintes: a) o PDM de Ourém, aprovado em 2002, está hoje desajustado da realidade, pelo que decorrem neste momento os procedimentos para a sua revisão; b) com as alterações que se vierem a introduzir ao PDM, pretende-se solucionar algumas das suas situações estranguladoras; c) com esta alteração, pretende-se igualmente dar uma maior coesão e flexibilidade na colmatação das áreas urbanas, na requalificação dos espaços construídos e na viabilização de actividades económicas; d) estas alterações vão facilitar a vida pessoal e empresarial dos oureenses; e, finalmente, e) irão ser abertos não só um período de participação dos interessados, mas também uma discussão pública onde os munícipes poderão formalizar as suas reclamações, observações e sugestões".