Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

VOTO DE PROTESTO | 3-2019

ASSUNTO: Ponto 1.1. da Ordem de Trabalhos. Apreciação e votação da acta nº 2/2019 da sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2019

ENQUADRAMENTO

Veio a esta sessão da Assembleia de Freguesia, no Ponto 1.1. da Ordem de Trabalhos, a apreciação e votação da acta nº 2/2019, da sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2019.

Não concordo com a apreciação e votação deste ponto da Ordem de Trabalhos na reunião de hoje, pelo que apresento um Voto de Protesto baseando-me nos seguintes factos:

• Mais uma vez, o MOVE só recepcionou a documentação na véspera da reunião, o que vai contra a lei;
• Tal circunstância impossibilita que se faça uma correcta e profunda análise dos pontos a discutir, situação que inviabiliza a minha participação na discussão das matérias constantes da Ordem de Trabalhos e respectivas votações;

Para além disso, da análise da acta, o MOVE constata que:

1º Na página 1, escreve-se “Edital de 11 de Dezembro de 2018”, quando deveria ser de 2 de Abril de 2019.

2º Na página 3, omite-se a presença do membro do PS, Sr. Nuno Lourenço.

3º Na página 3, escreve-se que o membro do PSD, Sr. Francisco Marques, foi substituído pelo vogal Sr. Manuel dos Santos Marques Rodrigues. Acontece que o MOVE consultou a lista de candidatos do PSD e não encontrou nenhum com aquele nome. De quem se trata afinal?

Sr. Presidente, exijo uma cópia agora da lista de presenças da reunião de 23 de Abril e uma cópia da lista de candidatos da Coligação PPD/PSD-CDS-PP.

Sr. Presidente, este acto ilegal tem que ter consequências. O MOVE exige que V.Exas. obtenham um parecer das entidades competentes para esclarecer esta situação.

Podem consultar a Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Inspecção-Geral de Finanças, a CCDR do Centro ou a Comissão Nacional de Eleições, porque se não o fizerem, faz o MOVE.

Sr. Presidente, tem até à reunião de Setembro para esclarecer esta situação.

4º Não foram transcritos para a acta os dois votos de protesto apresentados pelo MOVE (nºs 1 e 2 de 2019), um, sobre a votação da acta nº 1/2019, e o outro, acerca da não discussão pública sobre o Estatuto do Direito de Oposição, cujas cópias foram enviadas para os serviços da Junta de Freguesia e para o Senhor Presidente da Assembleia no dia 2 de Maio, pelas 13h17.

5º Na página nº 23 da acta, imediatamente antes da aprovação da acta em minuta, escreve-se que, e passamos a citar:

“Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 9º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, foi submetida a apreciação e votação do órgão deliberativo o regulamento acima referido, tendo sido aprovado por unanimidade”.

Pergunto:

- Isto refere-se a quê? É que eu estive na reunião e não me lembro de termos falado no assunto, e muito menos de termos votado.

6º Nas páginas 23 e 24 fala-se na aprovação da acta em minuta, escrevendo-se inclusivamente que o Senhor presidente da Assembleia de Freguesia propôs a elaboração da acta em minuta para que produza efeitos imediatos, proposta que foi aprovada por unanimidade.

Mais uma vez pergunto:

- Isto refere-se a quê? É que eu estive na reunião e não me lembro de termos também falado neste assunto, e muito menos de termos votado alguma coisa.

Sr. Presidente, face a todas estas lacunas e incorrecções, proponho que a acta seja primeiro corrigida, e depois levada à próxima reunião a fim de ser então apreciada e votada.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino