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Estatuto do Direito de Oposição

PROPOSTAS DO MOVE – MOVIMENTO INDEPENDENTE PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2019 DA JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, OURÉM.

(NOTA: ESTE DOCUMENTO SINTETIZA OU COMPLEMENTA O PROGRAMA ELEITORAL APRESENTADO PELO MOVE A SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS DE 2017)

1.            URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OBRAS PÚBLICAS

•             Pugnar, junto da Câmara Municipal, pela construção do novo Terminal Rodoviário de Ourém, e, concomitantemente, requalificação do espaço onde actualmente funciona a Rodoviária;

•             Diligenciar pelo melhoramento das ligações entre Ourém e Fátima, quer em termos do fluxo viário, quer pedonal (criação de corredores pedonais, que promovam a segurança e a circulação, nomeadamente, dos peregrinos);

•             Criação de ciclovias e caminhos pedestres na freguesia;

•             Diligenciar, junto da Câmara Municipal, pela preservação e/ou requalificação das casas-de-banho existentes (por exemplo, a situada no jardim principal da cidade de Ourém);

•             Promover, designadamente, uma maior fiscalização nas intervenções viárias, ao nível da compactação do piso (nivelamento) aquando da realização de intervenções, tais como cortes de estrada para água, luz ou gás;

•             Continuar os trabalhos de asfaltamento e limpeza de bermas e valetas;

•             Contribuir para a preservação e a requalificação do património, tal como a colocação de bancos de jardim junto às capelas, associações e cemitérios, e criação de novos parques infantis;

•             Assegurar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.

2.            AMBIENTE E SALUBRIDADE

•             Sendo a água um bem escasso, propõe-se um maior acompanhamento e controlo da água existente na freguesia, nomeadamente ao nível da abertura de furos e controlo dos desperdícios;

•             Diligenciar pelo aumento da cobertura da rede de saneamento básico da freguesia;

•             Diligenciar pela colocação de mais contentores do lixo em locais estratégicos, nomeadamente promover uma maior limpeza dos contentores para evitar a sujidade. Realizar limpezas nocturnas dos contentores e ecopontos, assim como das estradas.

3.            ASSOCIATIVISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

•             Estabelecimento de critérios mais rigorosos na atribuição dos subsídios, por forma a premiar as associações que mais se destaquem nas suas áreas de intervenção;

•             Prestação de apoio à dinâmica associativa, com reforço de subsídios às associações culturais, desportivas, Bombeiros, entre outras;

•             Reforço do apoio a crianças, idosos e carenciados, nomeadamente às instituições de bem-estar e solidariedade social;

•             Criar e dinamizar o Projecto “Adopte um Idoso”, com a criação de uma “Bolsa de Voluntariado” (para pessoas >15 anos).

4.            SAÚDE E EDUCAÇÃO

•             Diligenciar pela promoção dos cuidados de saúde de uma forma tão abrangente quanto possível;

•             Diligenciar pelo reforço das verbas disponíveis para a manutenção, vigilância e melhoria das condições físicas dos edifícios escolares;

•             Generalizar a existência de parques infantis e de entretenimento por toda a freguesia;

•             Promover a saúde pública na freguesia, nomeadamente através da celebração de parcerias para a realização de rastreios.

5.            SEGURANÇA E REDE VIÁRIA

•             Diligenciar pela colocação, de forma obrigatória, de policiamento nas escolas e agrupamentos que apresentem um maior fluxo de alunos, sobretudo nas horas de entrada e saída;

•             Requalificação de estradas, caminhos e colocação de passadeiras;

•             Melhorar as vias de comunicação, designadamente, ao nível da sinalização vertical e horizontal;

•             Diligenciar pela colocação e/ou reforço dos gradeamentos de segurança nas entradas dos Jardins de Infância e escolas do 1º Ciclo.

6.            PROTECÇÃO CIVIL

•             Pugnar pelo reforço da prevenção contra incêndios.

7.            GESTÃO, FINANÇAS E JUNTA DE FREGUESIA

•             Diligenciar pelo reforço das verbas a atribuir pela Câmara Municipal;

•             Agilizar processos e diminuir a burocracia na Junta de Freguesia;

•             Estabelecimento do princípio de que as novas admissões de pessoal devem ser submetidas à sua comprovada necessidade e à abertura de concursos;

•             Aproximar o executivo das populações, realizando, periodicamente, as reuniões públicas nos diversos lugares da freguesia.

Intervenções dos eleitos do MOVE na Assembleia Municipal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OURÉM

28/09/2018

"Senhor Presidente da Assembleia Municipal,

Caros colegas desta Assembleia,

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ourém,

Excelentíssimos Vereadores,

Comunicação Social,

Público Presente,
E porque ontem foi o dia do turismo, e olhando ao detalhe e para as assimetrias do nosso concelho, realçava, de facto, a dimensão que Fátima tem para todos nós, em particular Portugal e o Mundo em geral…

Conseguimos uma performance de crescimento seja nos empregos, onde há uma nítida falta de mão-de-obra, em todos os sectores, seja na sua influência directa a nível regional, com um raio alargado, talvez superior a 100kms em seu redor, influenciando empresas e sectores de actividade de todas as espécies, assim como de todas as vertentes.

Temos tido a virtude de conseguir aumentar a população residente, facto que contraria outras freguesias ditas importantes deste concelho!

Possuímos uma das atracções turísticas nacionais mais dinâmicas, e somos responsáveis por mais de 20% das dormidas e consequentes actividades económicas da região centro…

Ora, no entanto, nota-se uma ausência de qualquer estratégia de turismo, por parte dos executivos camarários que têm passado pelo concelho, ficando-se por umas geminações de caracter subjectivo, assim como os seus resultados práticos, muitas vezes questionáveis, ou então, com umas missões, muitas delas desacompanhadas de quem lida na área de negócio, sem qualquer relatório das virtudes ou objectivos de facto definidos a médio ou longo prazo!

No entanto, ao longo dos tempos, a divulgação da imagem de Fátima, com os resultados comerciais claramente visíveis, tem estado entregue aos empresários fatimenses, com a sua dinâmica deveras invulgar, sentido comercial apurado e incansáveis, com todos os custos inerentes, sejam financeiros, sejam pessoais ou familiares, sejam eles agentes ou hoteleiros…

Mas, adicionaria o especial destaque, nesta época da internet, para demonstrar esta ausência de estratégia, reflectida na inexistência de um site oficial de turismo do concelho, gestão de redes sociais e promoção efectivamente profissional para que quem quer que seja, onde quer que seja, consiga facilmente aceder a um nível de informação superior, completo e intuitivo, bem como o novo logotipo municipal, assumido por este executivo, onde oculta integralmente o aspecto religioso deste concelho!

Somando a isto, convido-vos a visitar o posto de turismo de Fátima, de facto fácil de encontrar quando não está tapado por autocarros estacionados, e a olharem com atenção para um cubo de gosto duvidoso, exposto no seu exterior, e para a informação que lá consta, e as imagens que o decora… Será uma surpresa! Triste, lamentavelmente!

No entanto, apesar disto, ontem fomos brindados pelo Sr. Presidente da Câmara com a informação de que no próximo ano seriamos contemplados com uma taxa turística, para reforçar o que quer que seja, pois todos sabemos, com base no histórico do desempenho das benfeitorias camarárias em Fátima, se qualquer coisa for feita será “in extremis”…

A título de exemplo, na Cova da Iria, Fátima “velha” ou Aljustrel, não há uma casa de banho pública, efectivamente pública!

Fátima, que só no ano passado, atípico, sim, mas recebeu mais de 9,4 milhões de pessoas, segundo os dados do Santuário, tendo uma média anual normal, superior a 5 milhões de visitantes… Ora, esta taxa, apresentada a frio, sem qualquer discussão, talvez com um pensamento de que nos outros lados tem corrido bem, aqui também correrá e pelos valores apresentados, reforça claramente a ideia da ausência de conhecimento no terreno, das dificuldades que os hoteleiros têm em aplicar preços que lhes compensem de facto a operação; mostra um claro desconhecimento que os invernos ainda são compridos, onde, para haver ocupação, essa mesma se baseia num preço muito atractivo face a outros locais, que justifica a deslocação de autocarro…

Para que tenhamos uma ideia mais concreta do que falamos, no famoso ano de 2017, o do centenário, onde se fazem referência aos milhares de noites vendidas, aos milhões de visitantes, às ocupações hoteleiras fantásticas, pois, fantásticas… mas o resultado final fica-se por uma ocupação média de 40%/ano!

Atrasando um ano, para 2016, o ano da expectativa, 30%, e, para este ano, contrariando as expectativas mais positivistas, talvez uma quebra de 20/25%, mas, face a 2016….

Será que Fátima, sem praia, sem estacionamentos, sem serviços públicos complementares, sem ligações condignas entre os pontos importantes da sua história, com acessos vergonhosos, seja para os residentes, visitantes, e, talvez mais ainda, para qualquer governante!

Estará, de facto, Fátima preparada para mais uma taxinha?"

Filipe Mendes
MOVE - Movimento Independente

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FÁTIMA

26/06/2018

- QUEIMADAS: Alguns incêndios são causados por queimadas ou fogueiras que se descontrolam. Pergunto ao executivo quais os procedimentos para a realização de queimadas na Freguesia. É necessário licenciamento? Se sim, quem é a entidade que emite, CMO ou JFF? As queimadas ou fogueiras são assistidas pelos Bombeiros? Existe alguma entidade ou equipa fiscalizadora?

- CARROS ABANDONADOS: Existem vários carros abandonados na cidade, há vários anos, alguns em avançado estado de degradação, que constituem um problema de poluição visual, acumulação de lixo e saúde pública. Solicito ao executivo que interceda junta da CMO, para a recolha urgente destes veículos.

- PLACAS FÁTIMA: Temos recebido várias queixas e reclamação a propósito da colocação e localização de placas a indicar fim de Fátima. Algumas estão totalmente desadequadas e induzem em erro. Qual foi o objetivo e critério? Uma questão de Identidade? Pergunto ao executivo se tenciona corrigir a localização de algumas dessas placas?

- COMUNIDADE FÁTIMA + FREGUESIAS LIMITROFES: Fátima é uma cidade e freguesia em constante crescimento e a sua área de influência e muito maior do que os seus próprios limites geográficos. Residentes das Freguesias de Atouguia, Santa Catarina da Serra, São Mamede, Misericórdias, Minde ou Mira d´aire, têm uma grande interação com Fátima, em áreas tão importantes como educação, trabalho, comércio ou cultura… Era importante criar uma comunidade que integrasse estas freguesias, sendo Fátima o seu epicentro, no sentido de apurarmos área de influência, os fluxos de população, oportunidades de investimento, necessidades de saúde, escolar…

- FESTIVAL DA PAZ /  FILSTONE: Desde já quero felicitar a Junta de Freguesia de Fátima pela organização da 2ª edição do Festival da Paz e pelo sucesso obtido. Por outro lado quero questionar o executivo quanto ao critério para a presença das associações no evento? Só estavam 5/6 associações presente num universo 22 (fonte CMO). Qual o envolvimento da Filstone, que passou a ser nome de Festival? Durante o evento esteve em projeção um vídeo sobre um dos patrocinadores e nenhum sobre a Freguesia ou as suas associações. Parabéns pelo sucesso, mas na nossa opinião existem aspetos a melhorar e clarificar.

- SEGURANÇA RODOVIÁRIA NO CRUZANENTO “TI LURDES”: Na Moita Redonda, o já famoso cruzamento da “Ti Lurdes” por alguns acidentes já ocorridos, é muito congestionado quer de manhã, quer ao final do dia, com muitos peões, carros e autocarros, por se tratar de via de acesso a 2 escolas, apresenta graves carências ao nível de segurança rodoviária, tais como ausência de redutores de velocidade, passeios e sobretudo passadeiras. Solicitamos ao executivo que interceda junto da CMO para a breve resolução desta situação.

- VESPINGAS: A associação Vespingas faz em 2018, 15 anos de existência. Tem sido uma associação que se tem destacado pela inovação, amizade e pela sua coesão do seu grupo e pelo desenvolvimento e dinâmica de vários eventos de relevo na Freguesia, tais como Concentrações Vespista, Rota das Tabernas ou os Passeios Pai Natal junto das escolas… Mais do que merecido, acho que é justo ver o seu mérito e papel associativo reconhecido pela nossa assembleia. Deste modo proponho um voto de louvor à Associação Vespingas, pelos seus 15 anos de vida associativa em Fátima.

- FALTA DE ZELO EM ESPAÇOS VERDES: Vários espaços verde, maioritariamente junto edifícios residenciais estão com falta de manutenção e zelo.  Pergunto ao executivo quem a entidade responsável pela manutenção desses espaços? Em conversa com alguns moradores foi-me informado que era a CMO que tratava desses espaços, mas que há imenso tempo que não faz. Como resolver?

- ILHA ECOLÓGICA BEATO NUNO: perto dos já famosos grafitis na Av. Beato Nuno (que entretanto já estarão em fase de resolução, após algumas intercedências), estão vários depósitos de resíduos e lixo, que solicitamos ao executivo que interceda junto da CMO para a sua substituição por uma Ilha Ecológica, acabando assim com os maus cheiros e acumulação de lixo. Trata-se da principal Avenida de Fátima, um local com muita passagem de peões, e para além de poluição visual é uma questão de saúde pública e ainda se ganham 2 lugares de estacionamento.

- SEGURANÇA PUBLICA ESPLANADA: recentemente abriu uma esplanada de cafetaria, num parque de estacionamento em plena Av. Beato Nuno. Não duvidando que existe uma licença para a mesma, questiono o executivo qual o critério de atribuição, qual a entidade emissora e se foram cumpridos todos os requisitos de segurança, algo que temos serias duvidas que cumpra. Pergunto se a licença é temporária e se é extensível a outras lojas e cafetarias na cidade?

- POSTE ILUMINAÇÃO ALDI: Permanece, após vários meses após a abertura do supermercado ALDI, um poste de iluminação na estrada. Solicitamos ao executivo que interceda junto da CMO para a sua breve resolução.

- BOLSA DE EMPREGO EM FÁTIMA: Uma das propostas do MOVE foi a criação de de uma bolsa e emprego que facilitasse a tarefa a quem procura trabalho e a quem procura colaboradores, dinamizando deste modo o mercado de trabalho em Fátima. Abri e dinamizo uma página de facebook, intitulada de “Emprego em Fátima”, com um alcance já acumulado superior a 35.000 visualizações e aproximadamente 50 ofertas de emprego já publicadas. Informo e convido esta assembleia a conhecer e a participar neste projeto.

Thierry Pereira

MOVE – Movimento Independente

Vídeo promocional de Ourém

Intervenções dos eleitos do MOVE na Assembleia Municipal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OURÉM

25/04/2018

"Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal,

Exmos. Srs. Secretários,

Exmos. Srs. Deputados municipais,

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Exmas. Sras. Vereadoras e Exmos. Srs. Vereadores,

Exmos. Membros da Comunicação Social,

Exmo. Público Presente,

Minhas Senhoras e meus Senhores.

Boa tarde a todos,

Comemoramos hoje o quadragésimo quarto aniversário da Revolução do 25 de Abril, uma data histórica para Portugal e para os portugueses, que simbolizou a revolta dos militares que, a 25 de Abril de 1974, levaram a cabo um golpe de Estado militar, pondo fim ao regime ditatorial do Estado Novo.

Desta forma, o Movimento das Forças Armadas, composto por militares que haviam participado na Guerra Colonial e por estudantes universitários, contou com o apoio da população portuguesa, numa Revolução que tornaria possível restituir aos portugueses não só a sua dignidade e liberdade, como também permitir a implantação de um regime democrático e pluralista em Portugal.

É assim que o 25 de Abril, também conhecido pelo Dia da Liberdade ou o dia da Revolução dos Cravos, se tornou num feriado nacional, onde se recorda a importância da liberdade no nosso país, para que esta data não se perca no tempo e continue bem viva na memória de todos os portugueses, permanecendo em todos quantos amam a liberdade e fazem dela a sua bandeira.

Mas, se é verdade que quando celebramos Abril estamos a prestar uma reconhecida homenagem àqueles que tornaram possível esta magnífica Revolução, por outro lado, também é verdade que jamais poderemos ignorar o lado mais negro e pantanoso da nossa democracia, que ainda hoje é vivido, infelizmente, por alguns milhares de portugueses, que continuam a sentir na pele as consequências das sucessivas políticas governamentais no combate às desigualdades sociais ainda em pleno século 21.

Urge, portanto, inverter este estado de coisas, e, acima de tudo, importa mobilizar os portugueses, dando-lhes uma nova esperança e um novo sentido de responsabilidade para as suas vidas. 

A começar, desde logo, pela necessidade de valorizarmos as pessoas, apostando claramente na educação, na ciência, na cultura e na formação do maior número possível de portugueses, não esquecendo a solidariedade para com os mais fracos, os mais desprotegidos e os mais pobres, aqueles que constituem ainda franjas envergonhadas de pobreza e exclusão social que urge debelar.

Não menos importante é a questão da consolidação da democracia participativa no nosso país, outra reminiscência do 25 de Abril que se reveste da maior importância para que os valores democráticos de Abril se mantenham intactos.

É grande a ânsia que todos nós temos de dar margem de liberdade para a democracia participativa, para a afirmação dos cidadãos na vida política da sua comunidade e do seu país, tanto mais que os Grupos de Cidadãos Eleitores ou Movimentos Independentes são fundamentais em qualquer regime democrático ou em qualquer Estado de Direito.

Certo é que, para além dos partidos políticos democráticos, também os Grupos de Cidadãos Eleitores constituem um pilar estruturante e fundamental da estabilidade do nosso sistema político, e, efectivamente, quer uns, quer outros, representam com dignidade os cidadãos. E, por isso, se diz que a democracia não se esgota nos partidos, indo para além deles.

Se analisarmos esta questão à luz da ordem jurídico-constitucional, observamos que a versão original da Constituição da República Portuguesa, no nº 2 do artº 246º, relativo à Assembleia de Freguesia, estipulava que “podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei”.

Acontece que, toda esta abertura, não foi suficiente para que a Constituição de 1976 ousasse ser mais ambiciosa, e ir mais além naquilo que concerne à capacidade eleitoral dos Grupos de Cidadãos Eleitores, acabando por se quedar pela base da pirâmide do Poder.

Paradoxalmente, foi preciso esperar vinte e um anos, ou seja, pela 4ª Revisão Constitucional de 1997, para que passasse a ser contemplado um reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos, nomeadamente ao nível da participação na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico, dos referendos nacionais, regionais e locais, da iniciativa popular, da possibilidade de círculos uninominais e das candidaturas independentes às eleições locais.

Em suma, a partir de 1997, os Grupos de Cidadãos Eleitores continuaram a poder apresentar listas próprias aos órgãos do Poder Local, ainda que continuassem (e continuam ainda até hoje) a não o poder fazer em relação às eleições legislativas!

É caso para dizer, que os Grupos de Cidadãos Eleitores, quarenta e quatro anos depois do 25 de Abril, ainda continuam a lutar pelo direito pleno à cidadania!

A verdade é que, para nós, a questão central tem a ver com o aprofundamento da consciência cívica que deve nortear a nossa acção colectiva, e uma exigência de maior co-responsabilização, maior informação e um maior esclarecimento dos cidadãos, a todos os níveis.

É, pois, importante que a democracia participativa e pluralista seja defendida dos perigos que a ameaçam, quer seja a passividade, o conformismo ou a indiferença.

Bem vistas as coisas, o que para nós se torna necessário é termos mais pluralismo, maior participação dos cidadãos na vida cívica e política, de maior transparência na vida pública, sob pena de ficarmos apáticos e indiferentes às injustiças vividas na sociedade.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

No 25 de Abril que hoje, aqui, celebramos, o MOVE – Movimento independente ousa também homenagear todos os oureenses que foram vítimas da ditadura.

O MOVE assume, por isso, que se devem honrar e respeitar todos os militares de Abril, nomeadamente os que faleceram no palco da Guerra Colonial ou que, em consequência dela, ainda hoje sofrem de doenças pós-traumáticas, que, sem a sua coragem, determinação e sacrifício, esta revolução não teria sido possível.

Do mesmo passo, o MOVE, em face da situação que Portugal ainda hoje atravessa, considera que não podemos esquecer os ideais que levaram a cabo esta revolução transmitindo às gerações futuras os acontecimentos do passado de forma a aperfeiçoar a liberdade e igualdade que se conquistou, de forma a que, por exemplo:

• Ponha cobro às desigualdades sociais;

• Garanta serviços de saúde que dignifiquem o povo português;

• Discipline a educação e a justiça e, com elas, se trave a corrupção, evitando, deste modo, que sejam sempre os mais pobres a pagar os desvarios económicos e financeiros dos mais ricos do país;

• Controle os grandes lobbies que dominam a sociedade;

• Garantir a igualdade de direitos e oportunidades;

• E pratique a equidade democrática, concedendo, por exemplo, aos Movimentos de Cidadãos Independentes, as mesmas prerrogativas que são dadas aos partidos políticos.

Porque o 25 de Abril também é isto!

Esperando que seja possível ao povo do concelho de Ourém, no fundo que seja possível a todos nós, exercer plenamente estes direitos, liberdades e garantias, e que o 25 de Abril seja defendido hoje e sempre...

Viva o 25 de Abril!

Viva Portugal!"

Helena Pereira
MOVE - Movimento Independente

Estatuto do Direito de Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição, que encontra acolhimento na Lei nº 24/98, de 26 de Maio, baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática, previsto no artº 114º da Constituição da República Portuguesa, no qual é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

Oposição democrática traduz-se, assim, na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais (junta de freguesia e câmara municipal).

São titulares do direito de oposição democrática, para além dos partidos políticos representados nas assembleias deliberativas (assembleia municipal e assembleias de freguesia) e que não estejam representados no respectivo órgão executivo (câmara municipal ou junta de freguesia), também os partidos políticos que, embora representados nas câmaras municipais, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, e, finalmente, os grupos de cidadãos eleitores que tenham representantes em qualquer órgão autárquico.

Note-se que os titulares do direito de oposição não são os membros das assembleias, mas sim os partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores.

O direito de oposição democrática confere aos respectivos titulares o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade, assim como o direito a serem informados, de forma regular e directa, pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade, e também o direito de depor, o direito de participação, e ainda o direito de se pronunciarem sobre quaisquer questões de interesse público relevante.

Na prática, e tal como decorre da lei, é comummente reconhecido que os titulares do direito de oposição devem ser ouvidos logo após a elaboração dos projectos de propostas do plano de actividades e orçamentos, e em prazo que permita aos mesmos se pronunciarem sobre os documentos em causa antes da sua aprovação pelo órgão executivo. Para além disso, o órgão executivo deve informar os titulares do direito de oposição sobre os assuntos de considerável importância local ou de relevante interesse público, independentemente de qualquer iniciativa ou concretização dos mesmos.

De acordo com a lei, é obrigatória a elaboração, pelos órgãos executivos das autarquias locais (câmara municipal e junta de freguesia), do relatório de avaliação sobre o grau de observância do respeito pelos direitos e garantias previstos na Lei nº 24/98, de 26 de Maio, relatório que deverá ser elaborado até ao final do mês de Março do ano subsequente àquele a que se refira, o qual deve ser enviado aos titulares do direito de oposição, a fim de que sobre ele se pronunciem.