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Estatuto do Direito de Oposição

PROPOSTAS DO MOVE – MOVIMENTO INDEPENDENTE PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2020 DA JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, OURÉM

(NOTA: ESTE DOCUMENTO SINTETIZA OU COMPLEMENTA O PROGRAMA ELEITORAL APRESENTADO PELO MOVE A SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS DE 2017)

No âmbito da apresentação de propostas para a elaboração dos Documentos Previsionais 2020, o MOVE divide os seus contributos e as suas propostas em dois pontos distintos e principais:

• Que a Junta de Freguesia promova um reforço das verbas atribuídas às propostas apresentadas pelo MOVE no ano transacto;
• Que se actualizem e/ou acrescentem a esse elenco de propostas, os contributos seguintes:
• URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OBRAS PÚBLICAS
• Requalificar o espaço adjacente ao edifício sede da Junta de Freguesia, por forma a pô-lo ao serviço da freguesia e dos cidadãos, designadamente: criação de um pequeno jardim, colocação de mobiliário urbano (bancos, bebedouro, caixotes do lixo, cinzeiros, etc.) e iluminação.
• Proceder ou diligenciar pelo arranjo e/ou limpeza das bermas no trajecto que liga a saída nascente da cidade de Ourém (Estrada Nacional 113) até ao limite da freguesia (até ao cruzamento de Seiça), aumentando o troço da estrada destinado aos peões, de modo a permitir que os habitantes desse lado da freguesia possam deslocar-se a Ourém em condições de perfeita segurança, e vice-versa (fazendo o sentido inverso).

Estatuto do Direito de Oposição

PROPOSTAS DO MOVE – MOVIMENTO INDEPENDENTE PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2020/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL

(NOTA: ESTE DOCUMENTO SINTETIZA OU COMPLEMENTA O PROGRAMA ELEITORAL APRESENTADO PELO MOVE A SUFRÁGIO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES)

No âmbito da apresentação de propostas para a elaboração do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o período 2020-2023, o MOVE divide os seus contributos e as suas propostas em dois pontos distintos e principais:

• Que a Câmara Municipal promova um reforço das verbas atribuídas às propostas apresentadas pelo MOVE no ano transacto;
• Que se actualizem e/ou acrescentem a esse elenco de propostas, os contributos seguintes:

A – URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OBRAS PÚBLICAS

• Diligenciar pelo melhoramento das condições de habitabilidade em todas as freguesias, com destaque para a freguesia mais populosa do concelho, onde escasseiam estacionamentos para os habitantes e trabalhadores, assim como acessos condignos para residentes e visitantes.

B – AMBIENTE E SALUBRIDADE

• Diligenciar por um maior investimento na limpeza das ruas das localidades do concelho, com um horário mais alargado e dinâmico para as passagens dos carros de carga do lixo sólido;
• Sendo a água um bem escasso, propõe-se um maior controlo da água existente no concelho, nomeadamente ao nível da abertura de furos e controlo dos desperdícios (por exemplo, zona de Caxarias, Abadia, etc.).

C – SEGURANÇA E REDE VIÁRIA

• Fazer um maior investimento nas áreas circundantes às escolas ou áreas escolares, colocando ou melhorando a sinalização desses locais;
• Promover a criação de áreas para cargas/descargas de passageiros em condições de nitida segurança;
• Requalificação de estradas, caminhos e colocação de passadeiras;
• Colocar e/ou reforçar os gradeamentos de segurança nas entradas dos Jardins de Infância e escolas do 1º Ciclo;
• Promover um forte investimento no melhoramento das estradas municipais.

D – FLORESTA

• Reforçar o empenho na preservação e manutenção do nosso parque florestal, com investimento em caminhos corta-fogo;
• Aumentar as verbas disponíveis para a florestação e reflorestação do nosso território, com árvores autóctones da nossa zona;
• Promover uma limpeza competente e responsável das áreas que ladeiam as estradas municipais.

E – GESTÃO E FINANÇAS

• Ao nível da denominada “Taxa Turística”, que o produto resultante da sua cobrança seja direccionado para a realização de investimentos na área onde a mesma é cobrada (nomeadamente em Fátima), para a modernização da localidade, com vista a melhor receber quem a visita. No entanto, de forma alguma, o valor cobrado pela “Taxa Turística” deverá ser alocado a infra-estruturas que já dependam do orçamento camarário, tais como: saneamentos, reestruturação de redes  ou tudo o que seja claramente uma obrigação da câmara para com os seus residentes.
• Também no âmbito da “Taxa Turística”, e já no próximo orçamento, deverá ficar especificado, em rubrica própria, o montante cobrado e as respectivas obras a desenvolver com esse valor.

Proposta de revisão do PDM de Ourém 2019

Relativamente às estratégias e objetivos do presente PDM, o MOVE – Movimento Independente, apresenta as seguintes questões:

O PDM, sendo um plano estratégico de ordenamento do território, deve, face às características do território e recursos endógenos do Concelho de Ourém, refletir uma estratégia de ordenamento do território sustentável e viável que possibilite o desenvolvimento sócio-económico.

O Concelho de Ourém tem características muito específicas: a orografia, a diversidade e riqueza paisagística, a geomorfologia, a disponibilidade hídrica abundante a norte e muito escassa a sul. Isto é, em termos antrópicos e sociais, é visível a polaridade Ourém – Fátima, como centros urbanísticos, e as assimetrias com toda a região mais rural.

Quais são os eixos que a Câmara quer definir? E sobre quais é pertinente que este concelho se desenvolva?

De que forma a Câmara quer criar uma identidade que nos sirva de referência e de orgulho?

Como se colmatam estas assimetrias e, sobretudo, se criam corredores que gerem sinergias entre unidades territoriais e sociais tão distintas?

Fortalecer a aposta no turismo, educação, serviços, agricultura e floresta e indústria.

Sobre o Turismo, não só devem ser criadas dinâmicas culturais, como alargadas as ofertas turísticas a todo o Concelho.

Turismo religioso: aproveitando o facto do Santuário de Fátima (turismo de massa) ser considerado como o segundo polo religioso mais visitado no mundo, devemos, a partir daí, criar uma Estratégia que dignifique e diversifique esta oferta turística, estruturando-a e tirando dela o melhor partido.

Devemos, ainda, ser capazes de fazer estender “algum deste turismo” à sede do Concelho, prioritariamente e, ainda, ao restante território municipal! 

Criar circuitos turísticos temáticos que se possam sobrepor, nomeadamente a outros lugares de culto como: Nossa Senhora da Ortiga, Capela de S. Sebastião (a preservar, com urgência), a Sé Colegiada e o Castelo, pegadas dos Dinossáurios, Seiça, com eventual ligação a Tomar, valorizando-se, assim, o património concelhio!

O Município deverá apostar numa maior animação histórica e cultural (noutras Freguesias, além da sede do concelho), assim como deverá investir, aproveitando os meios tecnológicos, na divulgação do Município, aproveitando a imagem de Fátima.

Caminhos de Fátima: não basta delimitados, mas consolidar e criar, paralelamente, estruturas e até incluir algumas já existentes, como parques de natureza, de merendas e descanso. Propomos a criação (no mínimo) de 4 albergues de gestão freguesia/camarária para peregrinos: em Alburitel, em Freixianda, em Atouguia, em Nª Sª da Piedade e no Bairro.

Turismo de natureza: este turismo, além de ser cada vez mais procurado, é da máxima importância para a conexão e coesão do nosso território! Exige, portanto, um investimento na natureza que incremente a biodiversidade! 

Acção de base: consolidação da galeria ripícola em todos os rios e ribeiras, pela delimitação do domínio público hídrico, criando corredores ecológicos para a fauna, flora e sedimentos, criação de caminhos e percursos que liguem através das margens dos rios e ribeiras de grande diversidade paisagística e ambiental. Estes circuitos, devem partir dos centros das freguesias, onde deverão ser estimuladas e promovidas atividades de turismo de natureza e pequenos serviços de apoio!

Ligação com o Agroal: a sul do concelho, aproveitar os percursos já existentes na área do parque e criar outros, nomeadamente entre as aldeias rurais.

Após uma recuperação das pedreiras desactivadas, medida de suma importância do ponto de vista ambiental, também é importante criar um percurso das pedreiras, onde possam existir desportos (mais) radicais e não poluentes!

Ensino: ainda para Fátima, não existindo nenhuma escola pública além do 1º ciclo, com exceção da escola profissional, propomos a criação de um parque escolar, com ensino de 2, 3 e 4 ciclo! 

Propomos, até que seja criado o espaço e as condições para que possa vir a existir em Fátima um polo universitário público de estudos humanísticos e teológicos e até, aproveitando a excecionalidade da escola profissional de Ourém, um polo de ensino superior em hotelaria e turismo.

Este PDM, no nosso entender, apresenta, sobre o espaço do concelho, com exceção dos polos urbanos de Fátima, Ourém, Caxarias (que merece mais atenção) e Freixianda (que merece também mais atenção) um enorme desinvestimento e esta é a nossa maior preocupação.

Na alínea a) do relatório: "Promoção e coesão social e territorial e qualificação urbana", o modelo de ordenamento proposto contém, em si, vantagens, na medida em que efetivamente promove a reabilitação dos centros urbanos e a optimização de infraestruturas e serviços!

No entanto, este modelo tem uma aplicação optimizada em estruturas territoriais onde imperem estruturas fundiária de maiores dimensões, onde a atividade agrícola e florestal é uma atividade económica de maior importância!

No concelho de Ourém, o solo agrícola e florestal é caracterizado pelo minifúndio, altamente fragmentado, sem organização estruturada, e com relevos consideráveis na maioria do território!

O povoamento é feito ao longo das vias de comunicação e é a partir das suas casas que as pessoas têm acesso aos terrenos e fazem uma agricultura para uso pessoal.

Na prática, olhando para a carta interativa, o que observamos é que se diminui imensamente a possibilidade de construir em grande parte do território, dado que além de se terem diminuído as áreas urbanizáveis, índice máximo de utilização, relativamente ao regime de edificabilidade, para os aglomerados rurais pode ser tão baixo, que a estrutura perdia, não possibilita a construção.

Existem aqui algumas questões a considerar, em que a que mais nos preocupa é a desertificação, o envelhecimento da população e o seu isolamento e distância de gerações mais jovens. Também o abandono da "terra", a manter-se a estrutura fundiária presente, a agricultura e a floresta do concelho não é, do ponto de vista económico, de maneira nenhuma estimulante! 

Outra questão que se levanta é que em alguns casos, pessoas tinham parcelas onde era possível construir e onde agora não o é mais, isto traduz-se em perda de valor económico e em alguns casos tem implicações familiares relativamente e desigualdades de valores patrimoniais relativamente a partilhas! 

Mas sem dúvida existe uma questão mais profunda: como vamos retirar valores às pessoas sem lhe darmos algo? 

Qual é a proposta e a estratégia do Município para os espaços mistos, florestais e agrícolas? E como incentivar a sua exploração?

Estas são estratégia que o MOVE gostaria de ver traduzido neste PDM e que efetivamente não está! 

Tem de existir uma estratégia para estes espaços (a grande percentagem do território do concelho) que na nossa ótica passa por: defenir uma zona de infraestruturas comunitárias-lazer, serviços, saúde, educativos, culturais para cada junta de freguesia, à dimensão das necessidades das mesmas.

Uma definição de corredores se interesse hídrico, quer superficial, quer ao nível da exploração subterrânea, com inventariação e gestão!

Bacia de retenção de água para acesso de bombeiros, nomeadamente em Ribeira do Fárrio, Espite, Rio de Couros e Casal dos Bernardos.

Instalação e exploração, de centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal, nomeadamente na Freguesia da Urqueira que viesse a ser uma experiência-piloto a nível nacional;

Criação do «Banco de Terras» e da «Bolsa de Terras», noutras freguesias, tais como Cercal e Matas.

Criação (urgentíssima) de um sistema de informação cadastral simplificada, entendendo o MOVE que esta lacuna deverá encarada, com alta responsabilidade, pelas entidades competentes.

Criação de novas ZIF (zona de intervenção florestal) modelo de gestão pública a partir do banco de terras e de terrenos privados.

Incentivos ao associativismo agrícola e florestal.

Criação de um emparcelamento agrícola para a zona de regadio nas freguesias de Olival, Formigais, Freixianda, etc.

Relativamente à indústria, para além do espaço definido para a Gondemaria, consideramos necessária a criação de mais um parque industrial, perto do no da IC9, na freguesia da Atouguia.

Falta ainda neste plano uma visão estratégica sobre a água!

Propomos o levantamento dos furos do Concelho, sua monitorização e gestão, pois não é de todo admissível que, sendo a água um recurso não renovável, existam tantos furos, sem uma torneira, a debitar continuamente! 

A ditadura da maioria

Na sessão da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, Ourém, realizada no passado dia 27 de Junho, o MOVE, no ponto da Ordem de Trabalhos destinado à “Apresentação de Assuntos de Interesse Local”, gostaria de ter podido colocar aos Senhores presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia, respectivamente Dr. Joaquim Sousa e Silva (PS) e Engº André Lopes (PPD/PSD), algumas questões de âmbito local, circunstância que não foi possível o MOVE fazer por ter sido silenciado ou censurado pela Mesa da Assembleia de Freguesia, na pessoa do seu presidente.

Na verdade, o Senhor presidente da Assembleia de Freguesia, Engº André Lopes (PPD/PSD), numa tentativa de justificar a sua atitude, que, desde já, o MOVE reputa de intolerável e inadmissível num Estado de Direito Democrático, usou o argumento de que a legítima representante do Movimento Independente naquele órgão autárquico, a Senhora Marta Maria Vicente Faustino, já havia esgotado o tempo de uso da palavra a que tinha direito, ou seja, cinco minutos, numa atitude manifestamente prepotente, abusiva e ilegal.

Mais: argumentou ainda com o facto de os assuntos a versar nas questões que o MOVE queria colocar não serem “assuntos de interesse local”, situação que muito se estranha pelo simples facto de que a legal representante do MOVE, e eleita democraticamente pelo POVO, nem sequer ter conseguido formular a primeira pergunta, donde ter sido impossível ao Senhor presidente da Assembleia de Freguesia inferir da temática dessas mesmas questões.

Assim sendo, seguem as perguntas que o MOVE gostaria de ter feito, e que não pôde fazer por ter sido silenciado:

QUESTÕES A DIRIGIR AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA

1. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO

- Qual a razão por que é negada, de forma recorrente, documentação ao MOVE quando este a solicita por escrito?

- E qual a razão por que, quando a documentação é facultada, a mesma demora semanas e até meses a ser enviada?

2. SITE DA JUNTA DE FREGUESIA

- Quanto custou a criação do novo site da Junta de Freguesia?

- Quanto custa por trimestre ou por ano manter o site?

- Como é que se processou a escolha da empresa que criou o site?

- Foram pedidos quantos orçamentos e a que empresas?

3. PAGAMENTO DO ALMOÇO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

Considerando que os membros das assembleias de voto já recebem do erário público uma gratificação de 50,00 Euros, verba esta que é actualizada com base na taxa de inflacção, a que acresce o facto de poderem faltar justificadamente ao trabalho no dia a seguir às eleições, benefícios que se destinam precisamente a compensar os cidadãos pelo trabalho que prestam à comunidade no dia das eleições, é caso para perguntar ao Senhor Presidente:

- Então, se assim é, qual a razão por que a Junta de Freguesia se prontifica a pagar o almoço a mais de 30 pessoas, gastando certamente uma quantia do erário público que rondará, no mínimo, os 200,00€, quando poderia antes colocar este dinheiro ao serviço da freguesia e dos fregueses?

4. ORÇAMENTO DE 2019

No orçamento deste ano em relação ao orçamento de 2018, existe o aumento significativo de algumas despesas para as quais gostaríamos de ober alguns esclarecimentos por parte do Senhor Presidente:

- Como explica o aumento de 1200,0% nas despesas com horas extraordinárias?

- Como explica o aumento de 51,4% nas despesas com aquisição de bens e serviços?

- Como explica o aumento de 300,0% nas despesas com vestuário e artigos pessoais?

- Como explica o aumento de 50,0% nas despesas com material de escritório?

- Como explica o aumento de 1200,0% nas despesas com prémios, condecorações e ofertas?

- Como explica o aumento de 61,3% nas despesas com telefones móveis?

- Como explica o aumento de 539,9% nas despesas com publicidade?

- Como explica o aumento de 91,2% nas despesas com outros trabalhos especializados?

- Como explica o valor de 3.000,00€ nas despesas com sonorização de festividades natalícias?

- E, finalmente, Senhor Presidente, como explica, em termos globais, o aumento de 39,1% das despesas correntes?

QUESTÕES A DIRIGIR AO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

1. NÃO INCLUSÃO DE PROPOSTAS DO MOVE NA ORDEM DE TRABALHOS

O MOVE apresentou na reunião de Abril passado três propostas:

A primeira, tinha a ver com a alteração da ordem de trabalhos, mais concretamente com a passagem do período de intervenção aberto ao público para o final da ordem do dia;

A segunda, tinha a ver com a reapreciação da proposta de alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo;

Finalmente, a terceira, tinha a ver com a reapreciação da proposta de Regulamento de Utilização do Mini-Autocarro.

Na altura, pedi expressamente à Mesa da Assembleia para que estas propostas constassem da ordem de trabalhos da sessão da assembleia seguinte, que seria a de hoje, a fim de que pudessem ser apreciadas e votadas pelo plenário, sendo este um direito que a lei concede a qualquer membro desta assembleia de freguesia, nos termos do nº 1 do artigo 53º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

Este pedido foi reforçado no email que o MOVE enviou no dia 1 de Maio, pelas 17h55, e que dirigiu aos serviços da Junta de Freguesia e a si, Senhor Presidente da Assembleia.

Assim sendo, pergunto-lhe:

- Qual a razão por que estas propostas não foram inscritas na Ordem de Trabalhos da reunião de hoje para apreciação e votação, numa atitude que viola claramente a lei?

- Qual a razão por que o período de intervenção aberto ao público já aparece no final da ordem do dia, tal como propôs o MOVE, mas cuja proposta nem sequer chegou a ser apreciada e votada por esta assembleia?

Senhor Presidente, antes que me dê as suas respostas, quero, desde já e uma vez mais, solicitar expressamente à Mesa desta Assembleia, para que as propostas que o MOVE apresentou em Abril passado sejam inscritas na Ordem de Trabalhos da reunião ordinária de Setembro próximo, a fim de poderem ser apreciadas e votadas, e para que se cumpra de uma vez por todas a lei.

2. ACTAS COM IRREGULARIDADES E/OU ILEGALIDADES

- Qual a razão por que na acta nº 4/2018, da reunião do dia 27 de Setembro, e que foi aprovada por unanimidade, repito, acta que foi aprovada por unanimidade, se escreve que a vogal do MOVE Verónica Rasteiro assinou a lista de presenças, quando é do conhecimento público que ela não esteve presente nessa reunião?

3. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

O MOVE tem enviado diversos emails dirigidos a esta Assembleia de Freguesia ou ao seu presidente.

- Qual a razão por que estes emails não são referenciados nas reuniões no ponto destinado à “leitura resumida do expediente”, e nem sequer são transcritos para as actas?

Exemplo 1:

Email de 20-12-2018 (19h50), a enviar carta contendo justificação da ausência do membro do MOVE Frederico Almeida na reunião desse dia, por motivos de saúde.

Exemplo 2:

Email de 23-04-2019 (09h22), a informar que o MOVE pretendia usar, na reunião desse dia, da faculdade prevista no nº 3 do artigo 10º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio (Estatuto do Direito de Oposição), mais concretamente suscitar a discussão pública do Relatório de Avaliação referente ao ano de 2018.

Exemplo 3:

Email de 23-04-2019 (12h59), a informar que o membro do MOVE Marta Faustino iria estar presente na reunião desse dia a fim de tomar posse.

4. NÃO ENVIO ATEMPADO DA DOCUMENTAÇÃO DAS REUNIÕES

- Apesar da Recomendação que o MOVE apresentou a este respeito na última reunião deste órgão, qual a razão por que se continua a não remeter aos membros desta assembleia de freguesia a documentação das reuniões em simultâneo com o envio da Convocatória e do Edital, numa atitude que viola claramente a lei?

Não vamos mais longe, por exemplo, para esta reunião, a Convocatória e o Edital foram enviados na sexta-feira dia 21-06-2019, pelas 14h21, sendo que a respectiva documentação só nos foi remetida ontem, dia 26 de Junho, portanto a menos de 48 horas da reunião.
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Nota: O MOVE solicitou em 02-07-2019, aos Senhores presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia, resposta escrita a estas questões, ficando agora a aguardar que as mesmas sejam devidamente respondidas.

Intervenções do MOVE nas Assembleias de Freguesia

INTERVENÇÕES DO MOVE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Representante do MOVE: João Pereira

INTERVENÇÃO POLÍTICA

ASSUNTO: Ponto 2.3. da Ordem de Trabalhos. Período de intervenção aberto ao público

Exmo. Senhor Presidente da Assembeia de Freguesia e restantes membros da Mesa;

Exmos. Membros da Assembleia de Freguesia;

Exmos. Membros da Junta de Freguesia;

Minhas Senhoras e meus Senhores.

Cumpre-me trazer aqui um voto de protesto e, ao mesmo tempo, fazer um pedido de respeito por todos os eleitos e por todos os eleitores da nossa freguesia.

Na verdade, na Assembleia de Freguesia do passado dia 23 de Abril, e em resultado das eleições autárquicas, a minha colega aqui presente, Marta Faustino, tomou posse como eleita pelo MOVE – Movimento Independente, em pé de igualdade com todos vós, que representam outros partidos políticos, e isto porque o vosso voto tem exactamente o mesmo peso político que o voto do MOVE.

Na altura, perante vós, a Marta Faustino leu uma declaração política onde manifestava disponibilidade para representar a população, cumprir as regras estabelecidas e respeitar todos os restantes membros deste órgão colegial.

Enquanto tornava públicas as suas intenções, a Marta não sentiu nesta sala um ambiente democraticamente acolhedor, e assumo até dizer que, pelas reacções que vi e pelos sussurros que escutei, não a achei de todo valorizada pelos seus pares.

Minhas Senhoras e meus Senhores, não respeitar as minorias, como é o caso do MOVE, sendo certo que elas também representam o povo, é ditadura!

Estou certo, no entanto, que a Marta Faustino, sem medo, repito, sem medo, e até que a voz lhe doa, não deixará de reivindicar, educada e empenhadamente, o bem-estar da população e o desenvolvimento da nossa freguesia.

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, de futuro, e dando cumprimento à lei, o MOVE exige, porque o povo tem esse direito, por exemplo, que a documentação de suporte às reuniões deste órgão chegue a tempo e horas para que nos possamos preparar convenientemente.

Obviamente que V.Exa. não fará favor a ninguém, pois apenas é forçoso que cumpra, com a devida competência, as funções para que foi investido, caso contrário o MOVE, sem mais avisos, demandará os direitos democráticos que lhe assistem junto das instâncias superiores, nomeadamente da Comissão Nacional de Eleições, da Inspecção-Geral de Finanças e dos Tribunais.

Isto tem a ver, Senhor Presidente, com o facto de na sessão desta Assembleia de Freguesia de Abril passado, V.Exas. terem convocado para participar na reunião uma pessoa que nem sequer foi candidata nem fez parte da lista da Coligação, mais concretamente o Sr. Manuel Rodrigues, mais conhecido pelo Sr. “Canário”, do lugar de Vale Travesso, um acto manifestamente ilegal e que constitui um crime.

Espero que o Senhor Presidente saiba o que é que anda a fazer, mas esta situação exige que se tirem as devidas consequências políticas e legais, pelo que têm até à reunião de Setembro próximo para esclarecerem esta situação e assumir as vossas responsabilidades.

Informo também que farei chegar aos serviços da Junta de Freguesia cópia desta minha intervenção, bem como de todas as intervenções feitas pelo MOVE, a fim de serem transcritas para a acta.

Disse.

Ourém, 27 de Junho de 2019

O Coordenador-Geral do MOVE

João Carlos de Jesus Pereira

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

DECLARAÇÃO DE VOTO | 2-2019

ASSUNTO: Ponto 2.1. da Ordem de Trabalhos. Apreciação e aprovação da 1ª revisão orçamental para o ano de 2019

Abstive-me na votação deste ponto da Ordem de Trabalhos na medida em que o MOVE, à semelhança, aliás, do que tem vindo a ser regra ao longo do presente mandato, não recebeu atempadamente, ou seja, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, a documentação para ser apreciada e votada nesta reunião.

Uma vez que o MOVE só recepcionou a documentação no dia 26 de Junho, pelas 16h32, sendo certo que a reunião se iria realizar no dia 27 de Junho, pelas 21h30, tal circunstância impossibilitou que se fizesse uma correcta e profunda análise dos pontos a discutir, situação que inviabiliza a minha participação na discussão das matérias constantes da Ordem de Trabalhos e respectivas votações, razões pelas quais me abstive.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

PROPOSTA | 4-2019

ASSUNTO: Sessão extraordinária para análise da proposta de revisão do PDM de Ourém

ENQUADRAMENTO

A partir do próximo dia 2 de Julho e até ao dia 12 de Agosto vai estar em discussão pública a proposta de revisão do Plano Director Municipal (PDM de Ourém).

Neste sentido, o MOVE entende que a freguesia de Nossa Senhora da Piedade não se deve alhear deste processo, devendo analisar aquela proposta de revisão e, eventualmente, apresentar propostas e/ou sugestões fundamentadas que reflictam os interesses e as necessidades da nossa freguesia.

NESTES TERMOS, PROPONHO:

Que esta Assembleia de Freguesia delibere no sentido de agendar uma sessão extraordinária, no mais curto espaço de tempo possível, para analisar a referida proposta de revisão do PDM e apresentar eventuais sugestões.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

VOTO DE PESAR | 1-2019

ASSUNTO: Falecimento do Sr. Manuel Oliveira Marques (“Manuel Cartuxo”)

ENQUADRAMENTO

O dia 6 de Junho último trouxe-nos a triste notícia do falecimento do Sr. Manuel Oliveira Marques, mais conhecido por “Manuel Cartuxo”.

As especiarias a peso embrulhadas no cartuxo de papel pardo, o bacalhau embrulhado no mesmo papel, ou o fiambre que tinha a frescura e o gosto que só no Senhor Manuel se encontrava, são algumas das memórias que vão ser guardadas para sempre.

Figura ímpar da nossa cidade, o Sr. “Manuel Cartuxo” marcou muitas gerações com a sua boa disposição, educação e com a forma respeitosa como tratava toda a gente, independentemente da idade.

Fosse atrás do balcão ou à porta da sua mercearia, tinha sempre uma história para contar, uma palavra amiga para quem passava e se abeirava dele para o cumprimentar.

E, para sempre, vamos recordar o seu “olá menina”, porque, para o Sr. Manuel, as senhoras eram sempre “meninas”!

NESTES TERMOS:

Proponho que esta Assembleia de Freguesia delibere no sentido de aprovar o presente Voto de Pesar e, caso seja aprovado, do seu teor se dê conhecimento à respectiva família.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

DECLARAÇÃO POLÍTICA | 4-2019

ASSUNTO: Ponto 1.3. da Ordem de Trabalhos. Apresentação de assuntos de interesse local

Boa noite,

Quero desde já agradecer a forma como fui recebida na última reunião desta assembleia.

Fiquei com uma ideia clara de que os membros desta assembleia já se esqueceram do porquê do 25 de Abril de 1974!

Minhas Senhoras e meus Senhores, pessoalmente não vivi antes desse dia, mas sei que aí, entre outras coisas, se conquistou a liberdade de expressão.

Ganhei, como mulher, a possibilidade de estar aqui hoje, e, como qualquer um de vós, mereço respeito.

Ganhámos todos a possibilidade de estar aqui a representar e a fazer ouvir aqueles que nos elegeram.

Minhas Senhoras e meus Senhores, não estamos aqui por nós próprios enquanto membros desta assembleia, mas antes estamos aqui pelos nossos fregueses, que nos elegeram e merecem respeito.

Sou MOVE, sou mulher, sou recente nestas lides, enfim, sou minoria, mas sou tanto quanto qualquer um de vós.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE
Marta Maria Vicente Faustino

Intervenções dos eleitos do MOVE nas Assembleias de Freguesia

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE Nª Sª DA PIEDADE, OURÉM

Assembleia de Freguesia do dia 27-06-2019

Eleito: Marta Faustino

VOTO DE PROTESTO | 3-2019

ASSUNTO: Ponto 1.1. da Ordem de Trabalhos. Apreciação e votação da acta nº 2/2019 da sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2019

ENQUADRAMENTO

Veio a esta sessão da Assembleia de Freguesia, no Ponto 1.1. da Ordem de Trabalhos, a apreciação e votação da acta nº 2/2019, da sessão ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2019.

Não concordo com a apreciação e votação deste ponto da Ordem de Trabalhos na reunião de hoje, pelo que apresento um Voto de Protesto baseando-me nos seguintes factos:

• Mais uma vez, o MOVE só recepcionou a documentação na véspera da reunião, o que vai contra a lei;
• Tal circunstância impossibilita que se faça uma correcta e profunda análise dos pontos a discutir, situação que inviabiliza a minha participação na discussão das matérias constantes da Ordem de Trabalhos e respectivas votações;

Para além disso, da análise da acta, o MOVE constata que:

1º Na página 1, escreve-se “Edital de 11 de Dezembro de 2018”, quando deveria ser de 2 de Abril de 2019.

2º Na página 3, omite-se a presença do membro do PS, Sr. Nuno Lourenço.

3º Na página 3, escreve-se que o membro do PSD, Sr. Francisco Marques, foi substituído pelo vogal Sr. Manuel dos Santos Marques Rodrigues. Acontece que o MOVE consultou a lista de candidatos do PSD e não encontrou nenhum com aquele nome. De quem se trata afinal?

Sr. Presidente, exijo uma cópia agora da lista de presenças da reunião de 23 de Abril e uma cópia da lista de candidatos da Coligação PPD/PSD-CDS-PP.

Sr. Presidente, este acto ilegal tem que ter consequências. O MOVE exige que V.Exas. obtenham um parecer das entidades competentes para esclarecer esta situação.

Podem consultar a Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Inspecção-Geral de Finanças, a CCDR do Centro ou a Comissão Nacional de Eleições, porque se não o fizerem, faz o MOVE.

Sr. Presidente, tem até à reunião de Setembro para esclarecer esta situação.

4º Não foram transcritos para a acta os dois votos de protesto apresentados pelo MOVE (nºs 1 e 2 de 2019), um, sobre a votação da acta nº 1/2019, e o outro, acerca da não discussão pública sobre o Estatuto do Direito de Oposição, cujas cópias foram enviadas para os serviços da Junta de Freguesia e para o Senhor Presidente da Assembleia no dia 2 de Maio, pelas 13h17.

5º Na página nº 23 da acta, imediatamente antes da aprovação da acta em minuta, escreve-se que, e passamos a citar:

“Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 9º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, foi submetida a apreciação e votação do órgão deliberativo o regulamento acima referido, tendo sido aprovado por unanimidade”.

Pergunto:

- Isto refere-se a quê? É que eu estive na reunião e não me lembro de termos falado no assunto, e muito menos de termos votado.

6º Nas páginas 23 e 24 fala-se na aprovação da acta em minuta, escrevendo-se inclusivamente que o Senhor presidente da Assembleia de Freguesia propôs a elaboração da acta em minuta para que produza efeitos imediatos, proposta que foi aprovada por unanimidade.

Mais uma vez pergunto:

- Isto refere-se a quê? É que eu estive na reunião e não me lembro de termos também falado neste assunto, e muito menos de termos votado alguma coisa.

Sr. Presidente, face a todas estas lacunas e incorrecções, proponho que a acta seja primeiro corrigida, e depois levada à próxima reunião a fim de ser então apreciada e votada.

Ourém, 27 de Junho de 2019

A Eleita Independente do MOVE

Marta Maria Vicente Faustino